Direito de Imagem e Autoria no Brasil e em alguns países.
Atualizado: 28 de out.
Este post é um resumo sobre o tema e não tem o objetivo de suprir a análise de profissional especializado. Consulte sempre um advogado.
O direito de imagem e direito autoral no Brasil e em outros países envolvem um conjunto de normas jurídicas que protegem a utilização e reprodução de imagens de pessoas e obras criativas.
Aqui está um resumo detalhado sobre ambos os temas:
Direito de Imagem
No Brasil
O direito de imagem é protegido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Esses direitos incluem:
Direito à Privacidade:
A Constituição garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Ninguém pode ser exposto publicamente sem consentimento.
Consentimento:
Para utilizar a imagem de uma pessoa (em fotos, vídeos, ou qualquer outra mídia), é necessário obter sua autorização prévia. Essa autorização pode ser expressa ou tácita, mas precisa ser clara quanto ao uso específico da imagem.
Exceções:
Em logradouros públicos, ou seja, em espaços como ruas e praças, o consentimento pode não ser necessário quando a pessoa não é o foco principal da imagem, como em fotos de multidões ou eventos públicos.
No entanto, se a imagem for utilizada de forma a identificar claramente a pessoa e essa utilização gerar prejuízo ou exposição indesejada, pode ser considerado violação de direitos, mesmo em espaços públicos.
A exceção a essa regra ocorre em casos jornalísticos, em que o uso da imagem pode ser permitido sem autorização se for de interesse público ou relacionado a fatos de relevância jornalística.
Em qualquer outro contexto, o consentimento é a melhor prática para evitar problemas legais.
Além disso, figuras públicas têm menos controle sobre o uso de sua imagem em contextos relacionados à sua atuação pública.
Uso Comercial:
A utilização da imagem para fins comerciais exige, obrigatoriamente, autorização expressa.
Qualquer uso sem consentimento pode resultar em indenização por danos morais e materiais.
Em Outros Países
Os conceitos variam, mas seguem princípios semelhantes.
Abaixo estão algumas especificidades em países importantes:
Estados Unidos:
O direito de imagem é regido majoritariamente pelas leis estaduais, com algumas variações entre os estados.
Há o conceito de "publicity rights" (direito à publicidade), que permite às pessoas controlarem o uso comercial de seu nome, imagem ou identidade.
Figuras públicas possuem mais proteção para evitar a exploração indevida de sua imagem em campanhas publicitárias.
Em locais públicos, não há muita restrição ao uso da imagem, a menos que seja para fins comerciais.
Reino Unido:
Não existe uma lei geral que proteja o direito à imagem como em outros países.
Contudo, a Common Law (direito costumeiro) e a Lei de Proteção de Dados oferecem alguma proteção contra o uso indevido de imagens.
O direito à privacidade está em crescimento, principalmente após o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que tem ajudado a moldar decisões judiciais relacionadas ao uso da imagem de indivíduos.
França:
A proteção ao direito de imagem é muito rigorosa e é considerada um aspecto da privacidade.
Mesmo em espaços públicos, é necessário obter permissão para fotografar uma pessoa se essa imagem for publicada.
A França também dá proteção adicional ao uso comercial de imagens, o que torna a autorização ainda mais necessária.
Alemanha:
O direito de imagem é protegido pela Constituição e pela lei de direitos autorais.
A imagem de uma pessoa não pode ser usada sem permissão, a menos que seja um evento público ou a pessoa seja uma figura pública em um contexto público.
Há uma clara distinção entre imagens captadas para fins jornalísticos e para fins comerciais, sendo a segunda categoria muito mais restrita.
Direito Autoral
No Brasil
O direito autoral no Brasil é regido pela Lei 9.610/1998, que regulamenta os direitos sobre obras intelectuais e artísticas. Algumas regras incluem:
Proteção Automática:
No Brasil, a proteção ao direito autoral é automática.
Isso significa que, a partir do momento em que uma obra é criada (seja uma fotografia, texto, música, etc.), o autor detém os direitos sobre ela, sem a necessidade de registro formal.
No entanto, o registro pode ser útil como prova de autoria em disputas.
Direitos Morais:
Incluem o direito de o autor ser reconhecido como criador da obra e de ter sua obra respeitada, não podendo ser modificada ou usada indevidamente.
Estes direitos são inalienáveis e irrenunciáveis.
Direitos Patrimoniais:
São os direitos de exploração econômica da obra.
O autor pode permitir ou proibir a reprodução, distribuição, exibição pública, entre outros usos comerciais.
Esses direitos podem ser transferidos ou licenciados.
Duração:
No Brasil, os direitos patrimoniais do autor duram por toda sua vida e mais 70 anos após a sua morte, sendo então a obra considerada de domínio público.
Em Outros Países
Estados Unidos:
O direito autoral é regido pela Copyright Act de 1976, que também protege as obras a partir do momento de sua criação.
O registro no U.S. Copyright Office não é obrigatório, mas fortalece a proteção em casos de disputas legais.
Os direitos autorais duram 70 anos após a morte do autor.
Para obras feitas por empresas (works for hire), o prazo é de 95 anos a partir da publicação ou 120 anos a partir da criação.
Nos EUA, a doutrina do "fair use" (uso justo) permite o uso limitado de obras protegidas por direitos autorais sem autorização do autor, para fins educacionais, jornalísticos, ou de paródia, por exemplo.
Reino Unido:
A lei de direitos autorais é regida pela Copyright, Designs and Patents Act de 1988.
Assim como nos EUA, o registro não é necessário, e os direitos duram 70 anos após a morte do autor.
Há o conceito de "fair dealing", similar ao "fair use", que permite o uso limitado de obras protegidas por direitos autorais, mas de forma mais restrita do que nos Estados Unidos.
França:
A França tem uma legislação de direitos autorais conhecida por ser muito protetora dos direitos dos autores. O Code de la Propriété Intellectuelle regula essas questões.
Assim como no Brasil, há uma forte distinção entre direitos morais (que nunca podem ser renunciados) e direitos patrimoniais.
A duração dos direitos patrimoniais é de 70 anos após a morte do autor.
Alemanha:
O Urheberrecht (direito autoral) alemão também garante uma forte proteção aos direitos morais e patrimoniais dos autores.
A Alemanha segue o padrão de 70 anos após a morte do autor para a proteção dos direitos patrimoniais.
Há um forte controle sobre a modificação de obras e o reconhecimento do autor como criador original.
Outras Questões Relevantes
Uso de Imagem e Autoria na Fotografia
No Brasil e em muitos países, o fotógrafo é considerado o autor das imagens que cria, e, portanto, detém os direitos sobre as fotografias.
Mesmo que a foto seja de outra pessoa, o direito de autoria sobre a foto pertence ao fotógrafo, enquanto o direito de imagem pertence à pessoa retratada.
É essencial, tanto para fotógrafos quanto para empresas que contratam serviços fotográficos, firmar contratos claros que especifiquem o uso da imagem e a cessão de direitos, para evitar futuros litígios.
Esses princípios são amplamente adotados em muitas jurisdições, mas sempre vale a pena revisar a legislação e a jurisprudência local e estar atento às particularidades de cada país.
Sempre que possível, consulte um advogado especializado nesta área.
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Direito de Imagem e autoria no Brasil e em alguns países.
Por Mauricio Daher. Fotógrafo e Professor de Fotografia.
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